Lei Municipal nº 1.353 de 10/11/1988, D.O.M de 16/11/1988 ( Lei nº 1.353 de 10/11/98)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização nos casos que menciona e dá outras providências.

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Decreto nº 37926 de 06/07/05 da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ( Decreto nº 37926 de 06/07/05 ) - Regulamenta a Lei nº 2001, de 29 de Abril de 1992 , que estabelece a obrigatoriedade do controle de vetores e pragas nos estabelecimentos que de alguma forma lidem com produtos alimentícios , para garantir a saúde publica .

RESOLUCAO 18 da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ( resolução 18.doc ) - Que dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.

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LEI N º 3.744/2004 ( baixar aqui )

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RDC 52 da ANVISA     Pág. 61 - ( baixar aqui )    Pág. 62 - ( baixar aqui )